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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1844

    Tribunal

    • CAAD-T1834
    • CAAD-A10

    Ano

    • 202670
    • 2025161
    • 2024270
    • 2023132
    • 2022110
    • 2021141
    • 2020146
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    • 2017108
    • 2016111
    • 2015161
    • 2014129
    • 201331
    • 201215

    Descritor

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    • IVA86
    • IRC60
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)59
    • Competência dos tribunais arbitrais52
    • Direito à dedução42
    • Ónus da prova40
    • IUC – Incidência subjetiva32
    • Legitimidade28
    • Isenção28
    • IUC – Incidência subjectiva28
    • Ineptidão da petição28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • IRS25
    • Pressupostos processuais22
    • Legitimidade processual21
    • Locação financeira20
    • Incidência subjetiva20
    • Consultas de nutrição18
    • Tributação autónoma17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Direito de União Europeia16
    • Repercussão de impostos indiretos15
    • IUC – incidência subjetiva15
    • Pro rata14
    • IVA – Direito à dedução14