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  • Vedação da equidade1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)869

    Tribunal

    • CAAD-T841
    • CAAD-A28

    Ano

    • 202627
    • 202537
    • 202445
    • 202347
    • 202257
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    • 2015156
    • 201474
    • 201312
    • 20128

    Descritor

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    • IS – Verba 28.1 da TGIS48
    • Propriedade vertical31
    • terrenos para construção19
    • IS – Verba 28 da TGIS18
    • propriedade vertical18
    • da TGIS17
    • IRC16
    • terreno para construção16
    • IS - Verba 28.1 da TGIS13
    • Verba 28.1 da TGIS13
    • IRS13
    • Terreno para construção10
    • Terrenos para construção10
    • IMI10
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente9
    • IS – verba 28.1 TGIS8
    • IRC - Tributações autónomas8
    • IS - Verba 28 da TGIS8
    • determinação do VPT7
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical7
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical7
    • SIFIDE6
    • IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.16
    • pagamento especial por conta (PEC)6
    • dedutibilidade6