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Nada encontrado para “CANCELAMENTO DOS REGISTOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)440

    Tribunal

    • CAAD-T440

    Ano

    • 202624
    • 202539
    • 202434
    • 202326
    • 202223
    • 202140
    • 202033
    • 201932
    • 201824
    • 201727
    • 201629
    • 201559
    • 201448
    • 20132

    Descritor

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    • IUC – Incidência subjetiva25
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    • presunções legais12
    • Incidência subjetiva11
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    • juros indemnizatórios4
    • cumulação de pedidos3
    • Arts3
    • Art3
    • ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental3
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    • IUC3
    • Tributação autónoma3
    • Isenção3
    • ISV3
    • incidência subjetiva3