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Nada encontrado para “PROCESSO DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • AT-IV1

    Ano

    • 20261

    Descritor

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    • Enquadramento fiscal do regime do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, no artigo 92.º do CIRC1