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1. TRG2026-04-28citado por 1

   842/24.1JAVRL.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. O artigo 274º-A, nº1, do Código Penal configura uma opção

   • INCÊNDIO FLORESTAL
   • REGIME SANCIONATÓRIO
2. TRG2020-02-10

   308/19.1JAVRL-A.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   Se o juiz a quo identifica os perigos de continuação da atividade

   • INCÊNDIO FLORESTAL
   • ESTATUTO COATIVO ARGUIDO
   • AGRAVAMENTO
   • PRISÃO PREVENTIVA