TRG
308/19.1JAVRL-A.G1
Relator: TERESA COIMBRA
atividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas na atuação de um arguido, que é bombeiro e se encontra fortemente indiciado pela prática de seis crimes de incêndio
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Relator: TERESA COIMBRA
atividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas na atuação de um arguido, que é bombeiro e se encontra fortemente indiciado pela prática de seis crimes de incêndio
Relator: ISILDA PINHO
I. O artigo 274º-A, nº1, do Código Penal configura uma opção