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  1. TRE2020-12-17

    2485/19.2T8STR.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    pelo Autor contra a Ré seguradora não se funda no crime noticiado mas sim no incumprimento, por esta do contrato de seguro Multi-Riscos entre ambos celebrado, a pendência ... 306º, nº1 do Cód. Civil; II- É que a demanda desta Ré seguradora nunca poderia ser efectivada no processo crime, ao contrário do que sucede quando as seguradoras são solidariamente

    • CONTRATO DE SEGURO
    • INCÊNDIO
    • CRIME
    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • PROCESSO PENAL
    • PRINCÍPIO DA ADESÃO DA ACÇÃO CÍVEL EM PROCESSO PENAL

Fonte

  • Jurisprudência89
  • Fiscal — vinculativas (AT)1
  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • JP33
  • TRG25
  • TRC18
  • TRE13
  • AT-IV1
  • CAAD-T1

Ano

  • 20264
  • 20251
  • 20243
  • 20233
  • 20222
  • 20211
  • 20206
  • 20194
  • 20185
  • 20172
  • 20162
  • 20151
  • 20143
  • 20135
  • 20124

Descritor

  • ← todos
  • CONTRATO DE SEGURO21
  • RESPONSABILIDADE CIVIL13
  • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL5
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA4
  • DEVER DE INFORMAR3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • EQUIDADE2
  • NULIDADE DA SENTENÇA2
  • FACTOS INSTRUMENTAIS2
  • TÍTULO EXECUTIVO2
  • ABUSO DE DIREITO2
  • EXECUÇÃO2
  • BOA-FÉ2
  • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - CONTRATO DE SEGURO2
  • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL2
  • PENHORA2
  • ALIMENTOS2
  • COMISSÃO1
  • EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE1
  • LOCAÇÃO1
  • CRIME1
  • RESTITUIÇÃO1
  • CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCOS1
  • IRC - Gastos1