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1. TRC2020-12-10

   323/17.0T8SRT.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • OMISSÕES
   • INCÊNDIO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • DANOS
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2018-01-11

   18/11.8T8LLE.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES
   • INCÊNDIO
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • CULPA IN VIGILANDO
3. TRE2004-07-13

   1064/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Nos termos do disposto no artº 412º, nºs 3 e 4

   • INCÊNDIO
   • VALOR ELEVADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO