TRCsó sumário
1117-2001
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
mata ou numa mata e a intenção do agente. II-Não o sendo, na matéria de facto provada, verifica-se a insuficiência desta para a decisão
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Relator: SERAFIM ALEXANDRE
mata ou numa mata e a intenção do agente. II-Não o sendo, na matéria de facto provada, verifica-se a insuficiência desta para a decisão
Relator: SÉNIO ALVES
nºs 3 e 4 do CPP, tal facto tem como consequência o não conhecimento do recurso sobre a restante matéria de facto e a sua improcedência, nessa parte, sem necessidade ... prévio ao aperfeiçoamento, solução que não enferma de qualquer inconstitucionalidade. IV. Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal, podendo fazê
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I – Os autos de reconstituição não podem ser valorados como prova
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
seguro celebrado (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil), não impendendo sobre si o ónus de provar a causa/origem do incêndio. III- Por sua vez, compete ... Código Civil, alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela Autora. No caso, alegar e provar que o incêndio da viatura proveio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora ... autora, é absolutamente inútil a apreciação da prova pela mesma indicada, com vista à requerida ampliação da matéria de facto provada, pelo que, atento o preceituado no artigo
Relator: ELISABETE VALENTE
seus articulados, apresentar todas as provas demonstrativas dos factos em que funda o seu direito e o poder inquisitório não serve para contornar tal dever. III - As “declarações
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
Instância não é possível substituir o juiz de 1ª instância nessa apreciação. II-Provando-se que o incêndio se iniciou por causas não concretamente determinadas, a cerca ... não teve qualquer acção ou omissão que desse causa ao incêndio em causa. III-A falta de prova do facto gerador da responsabilidade, afasta a responsabilidade civil por facto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
não possa averiguar-se o valor exato dos danos, o que impõe se aprecie se decorre dos factos provados a impossibilidade de determinação ulterior do valor dos danos ... quantificação, permite o preceito ao tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados; III - Caso se considere possível a averiguação do valor dos danos, há que relegar
Relator: ELISA SALES
bens descritos no artigo 272.º do CP. III - Resultando da matéria de facto provada: - O arguido adquiriu uma garrafa de água, com a capacidade de 1,5 litro ... pavio”; - O fogo só não se propagou àqueles veículos porque foi visualizado e extinto por terceiro, mesmo antes de ter alastrado ao referido líquido; estes factos consubstanciam conduta idónea, adequada
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
condução ou entrega de energia elétrica e a utilize no seu interesse. II. Não se provando que o incêndio deflagrou na rede pública de distribuição de eletricidade, ou seja ... presunção de culpa não dispensa o lesado de alegar e provar os restantes pressupostos da responsabilidade civil, designadamente do nexo de causalidade entre o facto e o dano. (Sumário
Relator: JACINTO MECA
Regulamento da Qualidade de Serviço). II – O facto da interrupção no fornecimento de energia ter excedido 4 horas não significa, por si só, falta de empenho e zelo na reposição ... culpa vazada no artº 799º do CC, o fornecedor tem de alegar e provar que agiu com zelo e diligência de um “bom pai de família
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre a impugnação da matéria de facto têm sempre carácter ou natureza instrumental, devendo ... solução jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 3 – Enquanto causa impeditiva
Relator: CARLOS MOREIRA
perante o mesmo, a autora ficou abalada e teve medo, não pode, sem mais prova, dar-se como provado que esta, posteriormente, e por causa daquele sinistro, perdeu ... destinar à revenda, ou o usar exclusivamente numa actividade comercial/industrial para obtenção de lucro; factos a provar pelo demandado. III - O regime jurídico fixado pelo aludido DL assume
Relator: HENRIQUE ANTUNES
danos que ela causar, excepto se provar que não teve culpa ou que os danos se teriam igualmente produzidos ainda que não houvesse culpa sua. II – O fundamento material ... etiologia próxima desses mesmos danos. VII – Na responsabilidade pelo risco não há sequer ilicitude ou mesmo um facto, no sentido de actuação livre e consciente do lesante, o que não