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Relator: SÉNIO ALVES
quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o recorrente deve especificar, por referência aos suportes magnéticos, as provas que impõem decisão diversa da recorrida. II. Não cumpre minimamente ... qualquer inconstitucionalidade. IV. Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal, podendo fazê-lo, deixa de investigar factos relevantes para a decisão
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
numa mata e a intenção do agente. II-Não o sendo, na matéria de facto provada, verifica-se a insuficiência desta para a decisão
Relator: ELISA SALES
bens descritos no artigo 272.º do CP. III - Resultando da matéria de facto provada: - O arguido adquiriu uma garrafa de água, com a capacidade de 1,5 litro, despejou ... visualizado e extinto por terceiro, mesmo antes de ter alastrado ao referido líquido; estes factos consubstanciam conduta idónea, adequada, à realização do tipo de crime de incêndio, constituindo, como
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
demais elementos de prova testemunhal e documental, tanto mais que em 2ª Instância não é possível substituir o juiz de 1ª instância nessa apreciação. II-Provando-se que o incêndio ... falta de prova do facto gerador da responsabilidade, afasta a responsabilidade civil por facto ilícito, sendo que a ausência de prova de que o incêndio em causa teve origem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena ... apreciação da prova pela mesma indicada, com vista à requerida ampliação da matéria de facto provada, pelo que, atento o preceituado no artigo 130.º do CPC, que proíbe
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
valor exato dos danos, o que impõe se aprecie se decorre dos factos provados a impossibilidade de determinação ulterior do valor dos danos; II - Só em caso afirmativo, reputando
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
beneficiário do seguro apenas lhe cabe alegar e provar a ocorrência do incêndio, por esse ser o facto constitutivo do seu direito de ser indemnizado nos termos da cobertura ... provar a causa/origem do incêndio. III- Por sua vez, compete à seguradora, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil, alegar e provar os factos
Relator: CARLOS MOREIRA
mesmo, a autora ficou abalada e teve medo, não pode, sem mais prova, dar-se como provado que esta, posteriormente, e por causa daquele sinistro, perdeu o apetite e passou ... revenda, ou o usar exclusivamente numa actividade comercial/industrial para obtenção de lucro; factos a provar pelo demandado. III - O regime jurídico fixado pelo aludido DL assume-se, por reporte
Relator: ELISABETE VALENTE
partes que cabe o ónus de, com os seus articulados, apresentar todas as provas demonstrativas dos factos em que funda o seu direito e o poder inquisitório não serve para
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Em sede de contrato de seguro, invocando-se exclusões do contrato, incumbe
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I – Os autos de reconstituição não podem ser valorados como prova, sempre
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
entrega de energia elétrica e a utilize no seu interesse. II. Não se provando que o incêndio deflagrou na rede pública de distribuição de eletricidade, ou seja, em local sobre ... não dispensa o lesado de alegar e provar os restantes pressupostos da responsabilidade civil, designadamente do nexo de causalidade entre o facto e o dano. (Sumário da Relatora
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre a impugnação da matéria de facto têm sempre carácter ou natureza instrumental, devendo
Relator: JACINTO MECA
artº 2º do RQS (Regulamento da Qualidade de Serviço). II – O facto da interrupção no fornecimento de energia ter excedido 4 horas não significa, por si só, falta de empenho ... culpa vazada no artº 799º do CC, o fornecedor tem de alegar e provar que agiu com zelo e diligência de um “bom pai de família” e que o incumprimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dever de a vigiar, responde pelos danos que ela causar, excepto se provar que não teve culpa ou que os danos se teriam igualmente produzidos ainda que não houvesse culpa ... exemplo, de um veículo automóvel, pode alijar a sua responsabilidade em dois casos: se provar que nenhuma culpa houve da sua parte; se demonstrar que os danos sempre se produziriam