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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
17/2009, de 14-01) pois que tal diploma rege sobre o direito contra-ordenacional e estabelece outras duas fronteiras “negativas” do tipo penal. Referimo-nos às “queimas” e “queimadas ... lidar com tipos contra-ordenacionais de que não curamos por ser de competência administrativa e por nos presentes autos estar ausente o apuramento dos factos essenciais a qualquer juízo sobre
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A suspensão da instância, ao abrigo do disposto no art. 92º
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário (elaborado pela relatora): Quando ocorrem graves danos no interior de um
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Em sede de contrato de seguro, invocando-se exclusões do contrato, incumbe
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Nos termos previstos no artigo 2º n.º 1 da Lei