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1. TRE2025-06-25

   632/21.3T8BJA.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O recurso à equidade na quantificação da indemnização por danos patrimoniais

   • INCÊNDIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANOS MATERIAIS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
2. TRG2019-07-10

   8109/17.5T8VNF.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Nos termos previstos no artigo 2º n.º 1 da Lei

   • BOMBEIROS
   • ATRIBUIÇÕES
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • INCÊNDIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
3. TRE2018-12-20

   278/17.0GAVRS.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I – Os autos de reconstituição não podem ser valorados como prova, sempre

   • INCÊNDIO
   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO