TRE
145/19.3T8STR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regime previsto no artigo 585º do Código Civil é analogicamente aplicável, por motivos associados ao princípio da equiparação com entre as duas formas de transmissão de créditos, podendo o devedor
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regime previsto no artigo 585º do Código Civil é analogicamente aplicável, por motivos associados ao princípio da equiparação com entre as duas formas de transmissão de créditos, podendo o devedor
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Em sede de contrato de seguro, invocando-se exclusões do contrato, incumbe
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: ELISABETE VALENTE
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