2528/24.8T8VCT-D.G2

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

natureza à satisfação dos créditos reconhecidos na insolvência) faz acrescer a expetativa de ressarcimento à custa dos patrimónios dos afetados, em moldes próximos aos da reversão fiscal. (xii) Na determinação

• REGISTO SONORO DE DEPOIMENTOS
• INAUDIBILIDADE OU IMPERCETIBILIDADE
• INSOLVÊNCIA CULPOSA
• ADMINISTRADOR DE DIREITO
• DEVER DE COLABORAÇÃO
• PRESUNÇÃO INILIDÍVEL