1 resultado

  1. TRG

    2528/24.8T8VCT-D.G2

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    gestão efetiva e de impedir que a atuação de terceiros comprometa a transparência contabilística ou a integridade do património social. (vii) A presunção inilidível da alínea ... demonstração de solicitações formais e a resistência persistente (reiteração) do administrador em facultar os elementos do art. 24 do CIRE. (viii) A declaração da insolvência como culposa tem quatro consequências