969/24.0T9AVV.G1

Relator: JÚLIO PINTO

Os vícios decisórios do nº 2 do artigo 410º do CPP são

• DECISÃO INSTRUTÓRIA DE NÃO PRONÚNCIA
• INAPLICABILIDADE DOS VÍCIOS DO ART. 410º DO CPP
• CRIME DE DANO
• COISA ALHEIA
• PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”