2248/22.8T8ACB-B.C1

Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, tendo como pressuposto a dignidade humana e a preservação da subsistência do Executado e seu agregado familiar, não se aplica

• AÇÃO EXECUTIVA
• IMPENHORABILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO
• SOCIEDADES COMERCIAIS
• INAPLICABILIDADE