PGR-CC
Parecer n.º 18/1997
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
obras ou trabalhos realizados, em imóvel sujeito a servidão militar, sem a a necessária licença, ou com inobservaância das condições impostas nessa licença ou nas normas constantes do diploma
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
obras ou trabalhos realizados, em imóvel sujeito a servidão militar, sem a a necessária licença, ou com inobservaância das condições impostas nessa licença ou nas normas constantes do diploma