19739/12.1T2SNT-C.E1

Relator: JOÃO NUNES

I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade

• PENSÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
• IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
• IRRENUNCIABILIDADE
• INALIENABILIDADE
• CAUÇÃO
• INSOLVÊNCIA