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1. TRE2018-01-18

   442/13.1T2SNS-A.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em

   • PENSÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
   • IRRENUNCIABILIDADE
   • INALIENABILIDADE
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • CONFLITO DE DIREITOS
2. TRE2018-01-18

   19739/12.1T2SNT-C.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade

   • PENSÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • IRRENUNCIABILIDADE
   • INALIENABILIDADE
   • CAUÇÃO
   • INSOLVÊNCIA