TRC
752/17.9T8LRA. C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2.- As declarações de parte, de mera apreciação ... forma do acto: porém, esta solução – que conduz ao reconhecimento do vício da nulidade, mas também à paralisação da sua normal e típica eficácia - carece de ser aplicada com particulares