752/17.9T8LRA. C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

obrigações dele emergentes e criando, com tal estabilidade da relação contratual, a fundada e legítima confiança na contraparte em que se não invocaria o vício formal, verificado aquando da celebração

• CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• IMPUGNAÇÃO DE FACTO
• DECLARAÇÕES DE PARTE
• NULIDADE FORMAL
• ABUSO DE DIREITO
• INALEGALIDADE