752/17.9T8LRA. C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, com base em razões ... fundada e legítima confiança na contraparte em que se não invocaria o vício formal, verificado aquando da celebração do acto; 5.- É o que se verifica quando: - os RR, como

• CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• IMPUGNAÇÃO DE FACTO
• DECLARAÇÕES DE PARTE
• NULIDADE FORMAL
• ABUSO DE DIREITO
• INALEGALIDADE