752/17.9T8LRA. C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância

• CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• IMPUGNAÇÃO DE FACTO
• DECLARAÇÕES DE PARTE
• NULIDADE FORMAL
• ABUSO DE DIREITO
• INALEGALIDADE