TRG
3142/21.5T8BCL-B.G1
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
reconhecimento e declaração da resolução do mesmo contrato. II – A reapreciação da decisão de facto visa colmatar erros de julgamento quanto a realidades concretas e não apurar tais realidades para ... 607º do CPC devem ser eliminadas da fundamentação de facto as asserções conclusivas, vagas ou genéricas ou que contenham matéria de direito. IV – O regime estatuído no art.º 394º