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1. TRC2024-04-23só sumário

   4173/18.8T8CBR.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I – A lei distingue entre servidões legais (coactivas) e servidões voluntárias. Enquanto

   • SERVIDÃO VOLUNTÁRIA DE PASSAGEM
   • DESNECESSIDADE
   • CONSTITUIÇÃO
   • INVALIDADE POR VÍCIO DE FORMA
   • INALEGABILIDADE FORMAL
   • BOA-FÉ
2. TRE2025-06-25

   837/24.5T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: I. A jurisprudência tem admitido a paralisação da invocabilidade da nulidade

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • COMISSÃO
   • CONCORRÊNCIA
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA
   • INALEGABILIDADE FORMAL