2068/22.0T8VCT.G1

Relator: SANDRA MELO

causou um prejuízo não querido pelo Direito. 2-- Sendo o contrato de mútuo formalmente nulo, também o é a estipulação de juros, pelo que o mutuário tem que receber

• CONTRATO DE MÚTUO
• FORMA
• ABUSO DO DIREITO
• INALEGABILIDADE DE NULIDADES FORMAIS
• OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
• JUROS