TRCcitado por 2
3753/13.2TJCBR.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato sujeito a forma legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes, contemplando os elementos essenciais do contrato, obedecerem à forma legalmente imposta. 2. - A solicitação ... âmbito de relação de consumo. 4. - Sendo este contrato nulo por vício de forma – inexistência de forma escrita e omissão de entrega de cópia do contrato assinado ao consumidor