3753/13.2TJCBR.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-contratual, seja ao longo de toda a execução do contrato, incluindo na extinção e liquidação

• CRÉDITO AO CONSUMO
• NULIDADE FORMAL
• ABUSO DE DIREITO
• INALEGABILIDADE