TRC
3493/16.0T8LRA.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado
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Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades