TRE
10/21.4GALLE-D.E1
Relator: ARTUR VARGUES
I - As razões de facto e de direito que fundamentam a discordância
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Relator: ARTUR VARGUES
I - As razões de facto e de direito que fundamentam a discordância
Relator: JOÃO AMARO
No âmbito da apreciação da situação prisional do recluso decorrido o cumprimento