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Relator: ORLANDO GONÇALVES
A falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
A falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de
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Relator: EDGAR VALENTE
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Relator: JORGE ANTUNES
I - No requerimento de abertura de instrução não é aceitável que a
Relator: JORGE BISPO
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