2 resultados

1. TRE2025-02-25

   3/21.1GASTR-A.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   O requerimento de abertura de instrução do assistente, enquanto peça processual destinada

   • ASSISTENTE
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL
2. TRE2024-03-19

   102/21.0T9BNV.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   Resulta do teor do artigo 287º, n.º 2, do CPP que

   • INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL