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Relator: INÁCIO MONTEIRO
mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. II - Quando os factos descritos ... pelo art. 152.º-B, do CP, ou outro tipo de ilícito, que pudessem fundamentar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança aos arguidos
Relator: ALBERTO BORGES
pronunciado/submetido a julgamento (os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança), quer as disposições legais aplicáveis, em suma, tal requerimento não ... essencial: a narração de factos que integrem a prática de um ilícito penal, que fundamentem a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. A possibilidade do convite
Relator: EDGAR VALENTE
ainda que não sujeito a formalidades especiais, tem que conter, em ordem às finalidades legais da instrução, desde logo e, ainda que por súmula, as razões de facto ... possuir um conteúdo que o comprometa decisiva e inexoravelmente com as finalidades legais da instrução. Quando assim não seja deverá o requerimento ser rejeitado por inadmissibilidade legal. II - Não
Relator: ALCINA RIBEIRO
despacho proferido pelo Ministério Público: - a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível ... determinação da sanção que lhe deve ser aplicada e a indicação das disposições legais aplicáveis. II) No caso dos autos, a recorrente imputa à arguida, a prática do crime
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
acusação com os seguintes elementos: “b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo ... determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; d) A indicação das disposições legais aplicáveis;” III - A consciência da ilicitude de determinado facto com relevância penal é absolutamente fundamental constar
Relator: ALBERTO BORGES
não pode deixar de conduzir […] à inadmissibilidade legal [da instrução] por falta de requisitos legais. Nestas circunstâncias não se pode dizer que a rejeição da instrução assenta num mero formalismo ... essencial: a narração de factos que integrem a prática de um ilícito penal, que fundamentem a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. E isto nada colide
Relator: ORLANDO GONÇALVES
A falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Não estando legalmente prevista a possibilidade do falecimento do coarguido que
Relator: EDGAR VALENTE
Uma vez que o arguido, acusado da prática de 1 (um) crime
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Não é admissível segunda reclamação após decisão que indeferiu a primeira, assentando
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Verificando-se que no requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente
Relator: EDGAR VALENTE
O requerimento de abertura de instrução do assistente, enquanto peça processual destinada
Relator: CARLA FRANCISCO
- A instrução é legalmente inadmissível quando no requerimento de abertura de instrução
Relator: CARLA FRANCISCO
- A instrução é legalmente inadmissível quando no requerimento de abertura de instrução
Relator: NUNO GARCIA
- Um requerimento de abertura de instrução bem estruturado, e em obediência a
Relator: JÚLIO PINTO
1. Se o arguido não concordar com a proposta de suspensão provisória
Relator: NUNO GARCIA
Resulta do teor do artigo 287º, n.º 2, do CPP que
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- É de afastar a rejeição da instrução assente na sua «inadmissibilidade
Relator: JORGE ANTUNES
I - No requerimento de abertura de instrução não é aceitável que a
Relator: EDGAR VALENTE
É indiscutível que o requerimento de abertura de instrução deve conter factos