TRG
2920/17.4T9VCT-A.G1
Relator: JORGE BISPO
instrução não ser admitida e, por conseguinte, o arquivamento do inquérito adquirir foros de definitividade. III) O requerimento de abertura de instrução que não descreva cabalmente os factos imputados
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Relator: JORGE BISPO
instrução não ser admitida e, por conseguinte, o arquivamento do inquérito adquirir foros de definitividade. III) O requerimento de abertura de instrução que não descreva cabalmente os factos imputados
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Verificando-se que no requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- É de afastar a rejeição da instrução assente na sua «inadmissibilidade