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Relator: ALBERTO BORGES
direito e aos tribunais não é incompatível com o estabelecimento de regras processuais que visem o exercício efetivo desse direito – no caso, e em última análise, submeter o arguido ... arbitrário esse direito, antes visa garantir outros direitos fundamentais do direito processual penal, como sejam a estrutura acusatória do processo penal e o direito de defesa do arguido
Relator: ARTUR VARGUES
razões de facto e de direito que fundamentam a discordância do arguido, para serem aptas e idóneas à abertura de instrução, têm de estar diretamente relacionadas com a acusação contra
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente não procedeu sequer à identificação de arguidos, ainda que se deduza que seja contra o denunciado, pretendendo a prolação de despacho ... ilícitos que se pretendem imputar ao arguido, e que, no mesmo, se integram, de forma indistinta, conclusões de facto e de direito, conceitos jurídicos, citações de jurisprudência, conclusões subjetivas sobre
Relator: EDGAR VALENTE
factual do processo, de modo a que o arguido possa conhecê-lo e, desse modo, exercer de forma eficaz o seu direito de defesa. É jurisprudência constante dos Tribunais Superiores
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
C.P.Penal, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, em cujo âmbito, expondo as razões de facto e de direito em relação à acusação, apresenta uma versão diversa
Relator: EDGAR VALENTE
requerimento do arguido para abertura de instrução, ainda que não sujeito a formalidades especiais, tem que conter, em ordem às finalidades legais da instrução, desde logo e, ainda ... súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação pública (ou particular)- vd. o n.° 2 do artigo 287 do CPP. Daí que a discordância não
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
inquérito, deve, além de conter “em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação” (cfr. disposto no artº 287º nº 2 proemio CPP), igualmente ... elementos: “b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar
Relator: BRÁULIO MARTINS
crime ou este não é imputável ao arguido. “É que haver ou não crime, ser ele ou não imputável ao arguido, para além de dizer respeito ao mérito da pretensão ... violência significa força física ou moral, que se emprega contra alguém ou contra o direito natural de outrem. A violência está associada ao poder, e reveste muitas formas, como