TRE
3553/19.6T9FAR.E1
Relator: NUNO GARCIA
- Um requerimento de abertura de instrução bem estruturado, e em obediência a
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Relator: NUNO GARCIA
- Um requerimento de abertura de instrução bem estruturado, e em obediência a
Relator: EDGAR VALENTE
É indiscutível que o requerimento de abertura de instrução deve conter factos
Relator: JOÃO AMARO
No âmbito da apreciação da situação prisional do recluso decorrido o cumprimento