23 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
arguido, acusado da prática de 1 (um) crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 179.º do Código Penal e de 1 (um) crime de condução sem habilitação ... fase a prática de um ato inútil. Vale por dizer: a instrução requerida pelo arguido, ante os seus fundamentos, nunca poderá impedir a prossecução da causa para a fase
Relator: EDGAR VALENTE
requerimento do arguido para abertura de instrução, ainda que não sujeito a formalidades especiais, tem que conter, em ordem às finalidades legais da instrução, desde logo e, ainda ... poder ser o catalisador da fase da instrução, o requerimento apresentado pelo sujeito processual arguido tem que possuir um conteúdo que o comprometa decisiva e inexoravelmente com as finalidades legais
Relator: ALBERTO BORGES
ambos do CPP, irregularidade que deve ser arguida nos termos estabelecidos no art.º 123 n.º 1 do CPP, sob pena de, não o sendo, se considerar sanda (veja ... mera irregularidade, a qual se teria como sanada, uma vez que não tempestivamente arguida, no prazo de três dias após o seu conhecimento
Relator: JÚLIO PINTO
arguido não concordar com a proposta de suspensão provisória do processo que lhe é dirigida, o Ministério Público fica impossibilitado de prosseguir com a sua intenção de findar o inquérito ... vendo-se na contingência de proferir despacho de acusação. 2. Essa posição assumida pelo arguido, vinculou-o relativamente à possibilidade do inquérito terminar por essa via da suspensão provisória
Relator: ALBERTO BORGES
não contém, manifestamente, quer a narração dos factos pelos quais se pretende que o arguido seja pronunciado/submetido a julgamento (os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ... factos que integrem a prática de um ilícito penal, que fundamentem a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. A possibilidade do convite ao aperfeiçoamento do requerimento
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente não procedeu sequer à identificação de arguidos, ainda que se deduza que seja contra o denunciado, pretendendo a prolação de despacho ... como respetivos elementos material e subjetivo dos ilícitos que se pretendem imputar ao arguido, e que, no mesmo, se integram, de forma indistinta, conclusões de facto e de direito, conceitos
Relator: NUNO GARCIA
abertura da instrução deduzido pelo assistente enuncie claramente os factos que pretende imputar ao arguido e tais factos deverão pelo menos integrar os elementos objectivo e subjectivo de um tipo ... todo inútil, pois não existiria base factual que permitisse uma eventual pronúncia do arguido. Isto porque o requerimento de abertura de instrução, quando deduzido pelo assistente, configura ele mesmo
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
elementos: “b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar ... consequentemente, de um requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente para que um arguido possa ser levado a julgamento, pois traduz um dos elementos subjetivos do tipo penal correspondente
Relator: ARTUR VARGUES
razões de facto e de direito que fundamentam a discordância do arguido, para serem aptas e idóneas à abertura de instrução, têm de estar diretamente relacionadas com a acusação contra ... Penal, a decisão acerca da submissão (ou não) dos arguidos a julgamento, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelos arguidos não pode, obviamente, exorbitar dessa finalidade, sob pena
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Artº 287º, nº 3, do C.P.Penal, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, em cujo âmbito, expondo as razões de facto e de direito em relação à acusação
Relator: EDGAR VALENTE
abertura de instrução do assistente, enquanto peça processual destinada a requerer a submissão do arguido a julgamento, tem a mesma função essencial da acusação. O núcleo dessa função essencial ... delimitar o objeto factual do processo, de modo a que o arguido possa conhecê-lo e, desse modo, exercer de forma eficaz o seu direito de defesa. É jurisprudência constante
Relator: CARLA FRANCISCO
elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime cuja prática o assistente imputa ao arguido, devendo tal requerimento ser rejeitado. - O requerimento de abertura de instrução ... conter a descrição completa, ainda que sintética, dos factos cuja prática se imputa aos arguidos e não uma descrição dos factos meramente episódica ou exemplificativa
Relator: NUNO GARCIA
tribunal e será indispensável para o exercício de verdadeiro contraditório por parte do arguido. - A relevância de uma clara narração dos factos é também evidente face ao que dispõe ... qual dispõe que a decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos (…) no requerimento para abertura da instrução. - Quanto
Relator: BRÁULIO MARTINS
juiz segundo a qual não há crime ou este não é imputável ao arguido. “É que haver ou não crime, ser ele ou não imputável ao arguido, para além
Relator: ARTUR VARGUES
recolhidos ou no inquérito ou na instrução, suficientemente indiciados, permitindo, assim, a imputação ao arguido de um qualquer ilícito criminal. II - No conceito de inadmissibilidade legal de instrução inclui ... autos pelo M.P., o RAI não contém a elencação dos factos a imputar ao arguido que preencham todos os elementos, objectivo e subjetivo do tipo de ilícito imputado, porquanto
Relator: ARTUR VARGUES
autos pelo M.P., o RAI não contém a elencação dos factos a imputar ao arguido que preencham todos os elementos, objectivo e subjetivo do tipo de ilícito imputado, porquanto ... situação redonda numa impossibilidade de pronúncia do arguido. Tais omissões ou patologias do RAI não são susceptíveis de despacho de aperfeiçoamento, conforme Ac. do STJ nº 7/2005, publicado
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
requerimento de instrução contenha a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, tanto se refere aos elementos objectivos como ... última análise o que está em causa é a garantia constitucional de defesa do arguido com o princípio, também constitucional, do contraditório que é inerente àquele e cuja efectividade implica
Relator: INÁCIO MONTEIRO
acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis ... pudessem fundamentar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança aos arguidos, e que lhe competia identificar, impõe-se a sua rejeição, por inadmissibilidade legal, nos termos
Relator: ALCINA RIBEIRO
Ministério Público: - a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar ... indicação das disposições legais aplicáveis. II) No caso dos autos, a recorrente imputa à arguida, a prática do crime de usurpação de coisa imóvel previsto e punido pelo artigo 215º
Relator: CARLA FRANCISCO
elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime cuja prática o assistente imputa ao arguido, devendo tal requerimento ser rejeitado