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Relator: ORLANDO GONÇALVES
A falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
A falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Verificando-se que no requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente
Relator: NUNO GARCIA
Resulta do teor do artigo 287º, n.º 2, do CPP que
Relator: ARTUR VARGUES
No âmbito do conceito de inadmissibilidade legal do RAI a que alude