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1. TRE2025-11-27

   2008/24.1T8STB-B.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • RECLAMAÇÃO
   • DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
2. TRG2025-01-09

   4878/24.4T8BRG-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de

   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • REGIME DE ARGUIÇÃO