71/16.8GGCBR.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• ELEMENTOS TÍPICOS
• INEXISTÊNCIA DE CRIME
• CRIME (RESIDUAL) DE INJÚRIA
• INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CRIMINAL