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1. TRC2023-12-13só sumário

   670/20.3T8CTB.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – As razões de segurança jurídica que o caso julgado visa tutelar

   • PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA
   • EFEITO DO CASO JULGADO
   • IMPUGNAÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE DO MEIO PROCESSUAL
2. TRG2022-02-24

   134/21.8T8GMR.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 38º do

   • INADMISSIBILIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • PROCESSO DE ARBITRAGEM PRÉVIO
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE