134/21.8T8GMR.G1

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

1. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 38º do

• INADMISSIBILIDADE DO MEIO PROCESSUAL
• PROCESSO DE ARBITRAGEM PRÉVIO
• ACESSO AO DIREITO
• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• INCONSTITUCIONALIDADE