579/13.7TXCBR-F.C1

Relator: ELISA SALES

Se não é legalmente admissível o recurso que indefere a concessão de

• ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
• INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
• DESPACHO
• EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA NOTIFICAÇÃO DO CONDENADO
• INADMISSIBILIDADE DE RECURSO