356/24.0T8CNF-A.C1

Relator: HUGO MEIRELES

1 - É inadmissível o recurso da decisão que ordenou a notificação dos

• NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ARTICULADO CORRIGIDO
• INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
• INADMISSIBILIDADE DE ARTICULADO DE RESPOSTA
• PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS