6861/22.5T8VNF.G1

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

1. O PER é um processo por uma forte componente extrajudicial, com

• PER
• OPORTUNIDADE DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS
• INADMISSIBILIDADE DE APRESENTAR PER
• CONTROLO DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS À POSTERIORI