47652/18.1YIPRT-A.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

Sumário ( da relatora ): I. Nos termos do artº 266º-nº2-al.c

• ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO
• COMPENSAÇÃO
• INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO