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1. TRG2017-10-19

   273/15.4T8MAC-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   .Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a

   • PROVA DOCUMENTAL
   • IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA
   • CONVENÇÕES CONTRÁRIAS OU ADICIONAIS AO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS
   • INADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
2. TRC2006-09-19

   610-A/2002.C1

   Relator: GARCIA CALEJO

   1 – Não sendo concretizadas pelos interessados nisso, quais as cláusulas de que

   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • ESTIPULAÇÕES VERBAIS ACESSÓRIAS
   • NULIDADE
   • INADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO