TRC
372/06.3TBVIS-A.C1
Relator: TELES PEREIRA
ónus da prova, ao regime do artº 343º, nº 1, do C. Civ., competindo nelas a quem ocupe a posição de Réu a prova dos factos constitutivos do direito
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Relator: TELES PEREIRA
ónus da prova, ao regime do artº 343º, nº 1, do C. Civ., competindo nelas a quem ocupe a posição de Réu a prova dos factos constitutivos do direito
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente há-de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos
Relator: FERNANDA VENTURA
I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- As normas constantes dos arts. 615º, n.º 3 e 616º