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1. TRC2015-04-15citado por 4

   2393/12.8TACBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • REJEIÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
   • LEI
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. TRE2023-11-07

   1287/22.3T8FAR-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I – Considerando que, através da reconvenção se pretende obter decisão que avalie

   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • INADMISSIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
3. TRE2023-09-12

   44/21.9IDSTR-A.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
   • TELEOLOGIA